• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988​

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• DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - Regulamento Aduaneiro

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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• IN RFB Nº 1.603, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

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• PORTARIA SECEX Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback.

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IMPORTAÇÃO

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• DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

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• IN SRF Nº 680, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006

Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

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• IN SRF Nº 225, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002

Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros.

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• IN SRF Nº 634, DE 24 DE MARÇO DE 2006

Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado.

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EXPORTAÇÃO

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• IN RFB Nº 1.702, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

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• PORTARIA SECEX Nº 14, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

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• PORTARIA SECEX Nº 52, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX. 

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REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

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• IN RFB Nº 1.600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

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• IN SRF Nº 248, DE 25 DE  NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

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• IN SRF nº 241, DE 6 DE  NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

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